A Prefeitura de Palmas publicou editais que notificam mais de 4,4 mil motoristas por infrações de trânsito. Os condutores têm 30 dias para identificar o responsável pela infração ou apresentar defesa de autuação.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Os documentos podem ser acessados no Diário Oficial do Município. Conforme a publicação, todas as defesas devem ser enviadas à Autoridade de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Semob).
Clique aqui e confira os editais de infração
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A DEFESA
Para apresentar a defesa, o condutor deve enviar um requerimento contendo justificativa, provas, cópia do CRLV e documento de identificação. Caso necessário, também é preciso anexar procuração.
Empresas devem incluir o ato constitutivo e documentos que comprovem a representação legal.
ONDE ENVIAR A DEFESA
A defesa pode ser apresentada presencialmente nas centrais de atendimento do Resolve Palmas, pela internet no Portal de Multas de Trânsito ou pelos Correios.
Para identificar o condutor infrator, é necessário utilizar o formulário específico disponível no Portal de Multas da Semob.
DEFESAS FORA DO PRAZO
Defesas enviadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em desacordo com a legislação serão desconsideradas pela autoridade de trânsito.
