O prazo para pagamento e apresentação de defesa é de 30 dias - Crédito: João Di Pietro A Prefeitura de Palmas publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira, 6, dois editais com mais de 5,2 mil registros de infrações de trânsito cometidas na capital. Ao todo, são 5.211 notificações relacionadas a autuações e penalidades de multa.
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As ocorrências estão divididas em dois editais distintos, conforme prevê a legislação de trânsito, e envolvem tanto a fase inicial de autuação quanto a aplicação de penalidades.
DIVISÃO DOS EDITAIS
Do total de notificações publicadas, um dos editais reúne 793 registros de autuação por infração de trânsito. O segundo edital concentra 4.418 notificações de penalidade de multa, referentes a infrações já analisadas pela autoridade de trânsito.
As listas divulgadas contêm informações como placa do veículo, número da autuação, data da infração, enquadramento legal, valor da multa e data de vencimento.
PRAZOS PARA DEFESA E IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
No edital que trata das autuações, os proprietários dos veículos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, têm o prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação, para apresentar defesa prévia, caso desejem contestar a infração.
Nesse mesmo período, também é possível realizar a identificação do condutor responsável pela infração, quando aplicável.
PAGAMENTO COM DESCONTO OU RECURSO
Já no edital referente às penalidades de multa, os proprietários ou responsáveis pelas infrações também têm 30 dias para tomar providências. Nesse prazo, é possível efetuar o pagamento da multa com desconto de 20%, correspondente a 80% do valor total, ou apresentar recurso administrativo.
A não manifestação dentro do prazo pode resultar na manutenção da penalidade e na adoção de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
A apresentação de defesa, recurso ou identificação do condutor deve ser realizada presencialmente nas unidades do Resolve Palmas. A prefeitura orienta que os interessados consultem os editais completos no Diário Oficial do Município para verificar se seus veículos constam na relação publicada.
Veja editais:
