Prioridade é para famílias em vulnerabilidade e com vocação agrícola - Crédito: Reprodução

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou três editais para selecionar famílias que irão ocupar lotes em projetos de assentamento no Tocantins. O objetivo é democratizar o acesso à terra, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social e com perfil agrícola.

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INSCRIÇÕES ONLINE E PRESENCIAIS

As inscrições podem ser feitas pela plataforma gov.br ou presencialmente, nos locais indicados nos editais. O Tribunal de Contas da União (TCU) já destacou que esse modelo de seleção é essencial para evitar a grilagem e o comércio ilegal de lotes, além de garantir transparência no processo.

EDITAIS ABERTOS NO TOCANTINS

• Edital 004/2025 – PA Cupim

  • Inscrições: 11 a 25 de agosto de 2025

  • Localização: Carrasco Bonito (TO)

  • Potencial produtivo: mandioca, milho e feijão

• Edital 002/2025 – PA Sítio

  • Inscrições: 8 a 22 de setembro de 2025

  • Localização: Palmas (TO)

  • Potencial produtivo: hortaliças, fruticultura, aves e suínos

• Edital 003/2025 – PA Sol Nascente

  • Inscrições: 6 a 20 de outubro de 2025

  • Localização: Couto Magalhães (TO)

  • Potencial produtivo: pecuária leiteira e agricultura diversificada

Mais informações e o passo a passo para criar a conta gov.br estão disponíveis no portal oficial do INCRA.

PROCESSO TRANSPARENTE

A distribuição de lotes segue princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e eficiência. O TCU já havia apontado que a ausência de critérios claros no passado favoreceu concessões indevidas e interferência política.

Os editais corrigem essas falhas ao estabelecer requisitos de participação, pontuação baseada em indicadores socioeconômicos e fiscalização, garantindo que a terra vá para quem realmente precisa e tem vocação para produzir.

VENDA ILEGAL DE LOTES É CRIME

O INCRA reforça que a venda ou compra irregular de lotes é ilegal e sujeita a sanções. Pela Constituição Federal, os lotes são inalienáveis por pelo menos 10 anos, mesmo após a titulação.

A transferência só pode ocorrer com autorização do INCRA. Quem desrespeita a regra pode perder o direito à terra, responder por infração administrativa e até pelo crime de estelionato.

O comprador também corre risco de perder o investimento e ser impedido de participar de programas futuros. A única forma legal e segura de conseguir um lote é por meio dos editais públicos.