Câmara Municipal de Paraíso aprovou ajuste do IPTU em novembro de 2024 - Crédito: Google Maps

Moradores de Paraíso do Tocantins estão revoltados com o reajuste do IPTU 2025. Em diversos casos, o aumento ultrapassou 200% em relação ao ano anterior, sem aviso prévio ou comunicação efetiva da prefeitura.

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A insatisfação se espalhou rapidamente pela cidade, com críticas à falta de transparência e participação popular nas mudanças que impactam diretamente o bolso do contribuinte.

NOVA LEI É BASE PARA O REAJUSTE

O reajuste tem como base a nova Planta de Valores Genéricos (PVG), aprovada por meio da Lei nº 356/2024, sancionada pelo prefeito Celso Morais (MDB) em novembro do ano passado. 

A nova PVG alterou os valores venais dos imóveis e introduziu novos critérios de cálculo, como a valorização do metro quadrado e uma tabela de padrões de edificação, o que impactou fortemente o valor final do imposto.

AUMENTOS ACIMA DE 200% 

Em um dos casos que exemplifica a insatisfação, um morador do Setor Milena relatou que seu carnê passou de R$ 379,71 (em 2024) para R$ 1.275,93 (em 2025) — um aumento de mais de 220%.

“É um absurdo. Não houve aviso, nem explicação. A população foi pega de surpresa. Não é só um reajuste, é um novo valor de mercado que estão aplicando sem sequer ouvir o povo”, reclamou o contribuinte.

VENCIMENTO DA COTA ÚNICA 

Além do reajuste expressivo, muitos moradores reclamam que só souberam do novo valor ao receberem o boleto, sem tempo hábil para se organizar financeiramente ou contestar o valor. A cota única do IPTU vence no dia 30 de abril.

FALHAS NA COMUNICAÇÃO

Embora a atualização da PVG seja legal, especialistas alertam que o processo deve respeitar princípios constitucionais, como:

• Legalidade tributária

• Moralidade administrativa

• Publicidade dos atos públicos

A Constituição Federal (art. 150, I e art. 37) e o Código Tributário Nacional (art. 97) exigem transparência e respaldo legal para alterações na base de cálculo de tributos. A Lei de Responsabilidade Fiscal também destaca a importância da participação popular nas decisões que afetam a arrecadação.

PREFEITURA E CÂMARA NÃO SE MANIFESTARAM

A Prefeitura e a Câmara Municipal foram procurados para se manifestar sobre o assunto mas ainda não se manifestaram. O espaço continuam aberto. 

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