Processo é movido pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte, que tem como titular a promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira - Crédito: Divulgação O ex-prefeito de Rio dos Bois, Moacir de Oliveira Lopes, foi condenado por improbidade administrativa após decisão da Justiça que acolheu integralmente as acusações do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Segundo o órgão, Moacir utilizou publicidade institucional para promover sua própria imagem durante o mandato.
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LOGOMARCA PESSOAL
A ação relata que conteúdos publicados nas redes sociais oficiais do município — Instagram e Facebook — traziam foto, nome e até logomarca pessoal de Moacir de Oliveira Lopes. A prática se repetia em divulgações sobre programas, eventos, obras e serviços, caracterizando afronta ao princípio constitucional da impessoalidade.
O MPTO argumentou que o uso de recursos públicos para promover o então gestor configurou enriquecimento ilícito, tese acolhida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Miranorte.
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E MULTA
A sentença, assinada em 13 de novembro, impõe ao ex-prefeito uma série de penalidades:
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Suspensão dos direitos políticos por oito anos;
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Perda da função pública eventualmente exercida no trânsito em julgado;
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Ressarcimento integral ao erário dos valores gastos com publicidade durante o mandato;
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Pagamento de multa equivalente a cinco vezes sua última remuneração como prefeito;
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Proibição, por oito anos, de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e de crédito.
A decisão é passível de recurso. A ação é movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte, sob responsabilidade da promotora Priscilla Karla Stival Ferreira.
