Ponte sobre o Rio Tocantins já está com metade da obra concluída e previsão de entrega mantida para dezembro de 2025 - Crédito: Divulgação A Justiça declarou a inexigibilidade da Taxa de Manutenção Viária (TMV), instituída pela Prefeitura de Tocantinópolis por meio da Lei Municipal nº 1.208/2025. A decisão, proferida nesta sexta-feira, 18, acatou integralmente o parecer do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e beneficiou três empresas do setor de transporte e comércio que haviam impetrado Mandado de Segurança questionando a legalidade da cobrança.
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SERVIÇO É INDIVISÍVEL
No parecer, a 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis argumentou que a taxa é inconstitucional, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o STF, a manutenção de vias públicas é um serviço indivisível e de interesse coletivo, que deve ser custeado por impostos, e não por taxas específicas.
Para o promotor de Justiça Saulo Vinhal, a criação da TMV fere princípios constitucionais como a legalidade tributária, a isonomia e a liberdade de circulação. “A criação dessa taxa configura um verdadeiro imposto disfarçado, sem respaldo legal e com evidente desvio da competência tributária municipal”, destacou.
A SUSPENSÃO
A sentença confirma a liminar anteriormente concedida e suspende, de forma definitiva, a cobrança da taxa em relação às empresas impetrantes. A decisão também impede que o Município aplique sanções como retenção de veículos, multas ou inscrição em dívida ativa.
AUMENTO DE TRÁFEGO
No parecer, o MPTO ainda considerou a situação excepcional enfrentada pelo município, que tem registrado aumento no fluxo de veículos pesados devido à obra da ponte sobre o Rio Tocantins, na BR-226/MA/TO, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA). A previsão é de que a ponte seja concluída até dezembro de 2025.
O MP entende que, nesse período de transição, o Município deve absorver os impactos do tráfego elevado, sem repassar os custos à população por meio de tributos inconstitucionais. Eventuais prejuízos, segundo o órgão, devem ser cobrados da União e do DNIT, responsáveis pela infraestrutura rodoviária federal.
MP AVALIA AÇÃO
O Ministério Público estuda a possibilidade de ingressar com uma ação judicial mais ampla, com o objetivo de estender os efeitos da decisão para todos os veículos de carga que circulam por Tocantinópolis. “Trata-se de uma questão que afeta todo o setor de transportes e a coletividade. A cobrança é indevida e não pode permanecer em vigor de forma seletiva”, afirmou o promotor Saulo Vinhal.
PREFEITURA VAI REAVALIAR COBRANÇA ATÉ 4 DE AGOSTO
Durante audiência extrajudicial com o MPTO, o Município de Tocantinópolis se comprometeu a reavaliar, até o dia 4 de agosto, a manutenção ou não da cobrança da TMV no perímetro urbano.
