Prefeitura alegou que pagamento estaria condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, mas Justiça entendeu que cumprimento do edital é exigível - Crédito: Regiane Rocha

A Justiça do Tocantins determinou que o Município de Palmas efetue o pagamento do Prêmio Profissional da Educação e Educandos (SAEP) 2023 aos profissionais da rede municipal que foram contemplados no resultado oficial divulgado em janeiro de 2024.

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A decisão atende à ação coletiva de obrigação de fazer com cobrança, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), que questionou o não pagamento do prêmio, mesmo após a divulgação pública dos vencedores.

VALORIZAR EDUCAÇÃO MUNICIPAL

O Prêmio SAEP foi instituído pela Lei Municipal nº 2.751/2022, com o objetivo de reconhecer boas práticas pedagógicas e estimular o desempenho dos alunos do 5º ao 9º ano da rede municipal. O processo foi regulamentado pelo Edital nº 001/2023, que definiu categorias, critérios e valores da premiação.

Na época, a prefeita era Cinthia Ribeiro (PSDB). Após a publicação dos resultados, a Prefeitura de Palmas não realizou o pagamento, descumprindo o cronograma e ignorando o ofício nº 17/2024, protocolado pelo Sintet, que solicitava informações sobre a previsão de quitação.

“RESULTADO MOSTRA NOSSA LUTA”

“Nosso primeiro passo é buscar garantir os direitos da categoria via diálogo, o que não foi possível, por isso procuramos a Justiça. O resultado desta sentença mostra a nossa luta e o nosso compromisso em defesa dos nossos filiados e filiadas”, afirmou Rose Marques, presidente do Sintet Regional de Palmas.

PREFEITURA ALEGOU FALTA DE ORÇAMENTO

Na ação, o sindicato pediu que o município fosse obrigado a pagar o prêmio aos profissionais e estudantes vencedores. Em sua defesa, a Prefeitura alegou que o pagamento dependia da disponibilidade orçamentária e financeira, e que não caberia intervenção judicial nesse mérito administrativo.

O juiz, porém, entendeu que, com a publicação oficial dos resultados, o direito ao prêmio se tornou exigível, configurando uma obrigação do município. Assim, a sentença condenou a Prefeitura de Palmas a efetuar o pagamento integral do SAEP 2023, conforme os valores e condições previstos no edital.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Palmas para saber se o município acatará a decisão judicial, mas ainda não obteve resposta.