Sentença aponta que área requerida pertence ao poder público e não pode ser apropriada por particulares - Crédito: Divulgação A Justiça do Tocantins negou, na última quarta-feira (31), um pedido de usucapião ajuizado pelas empresas Vale S.A., Estreito Participações S.A., Companhia Energética Estreito e Estreito Energia S/A. As companhias buscavam o reconhecimento da propriedade de um terreno de pouco mais de 3 hectares às margens do Rio Tocantins, no município de Filadélfia, onde operam empreendimentos de geração de energia elétrica.
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JUIZ ENTENDEU QUE ÁREA É POSSIVELMENTE PÚBLICA
O juiz Luatom Bezerra Adelino de Lima, da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Filadélfia, considerou que não há provas suficientes de que o imóvel seja de propriedade privada. A ausência de matrícula em cartório levantou a presunção de que se trata de área pública.
“A ausência de matrícula, ao contrário [do que alegam as empresas], faz presumir o sentido inverso, ou seja, de ser a área ainda pública, a qual necessita de formal atividade e análise administrativa para fins de titulação de domínio”, destacou o magistrado.
IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO PODEM SER USUCAPIDOS
Na decisão, o juiz citou a Constituição Federal, que impede a aquisição de imóveis públicos por usucapião. Ele alertou que aceitar esse tipo de pedido sem processo administrativo de titulação abriria brechas para a grilagem de terras.
A sentença também faz referência ao artigo 20 da Lei 4.947/66, que criminaliza a invasão de terras da União, Estados ou Municípios com intenção de ocupação.
EMPRESAS PODEM RECORRER DA DECISÃO
O magistrado determinou que, caso as empresas queiram garantir a posse ou proteção do terreno, devem ingressar com ação possessória contra possíveis invasores, e não pedir usucapião. As companhias foram condenadas a pagar as custas processuais, mas não honorários advocatícios, já que não houve contestação do espólio ou de entes públicos.
A decisão é passível de recurso no Tribunal de Justiça do Tocantins. A defesa das empresas foi procurada pelo Jornal Opção Tocantins e ainda não se manifestou.
