O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça, nesta quinta-feira (7), decisão que determina a suspensão imediata da Taxa de Manutenção Viária (TMV) cobrada de veículos de carga e ônibus que circulam em Tocantinópolis, no norte do Estado.

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VALOR E ORIGEM DA TAXA

A TMV, no valor de R$ 50 por veículo, foi instituída pela Lei Municipal nº 1.208/2025 e pelo Decreto nº 24/2025, com a justificativa de custear a manutenção da malha viária.

AÇÃO COLETIVA  

A decisão foi proferida em mandado de segurança coletivo apresentado pelo MPTO. Antes disso, em 18 de julho, o órgão já havia obtido resultado favorável em outra ação movida por três empresas, que conseguiram afastar a cobrança em relação às suas frotas.

FIM DAS BARREIRAS E FISCALIZAÇÃO

A Justiça também proibiu qualquer tipo de fiscalização ligada à taxa e determinou a retirada imediata de barreiras físicas e administrativas instaladas para sua cobrança. O Comando-Geral da Polícia Militar foi notificado para suspender o apoio a essas ações e garantir o livre trânsito na Rodovia TO-126.

ARGUMENTO DE ILEGALIDADE

O Poder Judiciário acatou a tese do Ministério Público de que a taxa funciona como um imposto disfarçado, o que é proibido pela legislação. O promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, representa o MPTO no caso.