O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada, emitiu nesta quarta-feira (17) uma recomendação à prefeita Thaynara de Melo Moura para a exoneração de sete servidores públicos. A medida visa coibir práticas de nepotismo identificadas na administração municipal.

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PRAZO E DOCUMENTAÇÃO

O promotor de Justiça André Felipe dos Santos Coelho estabeleceu um prazo de 10 dias para que a prefeita promova as exonerações e encaminhe a documentação que comprove o cumprimento da recomendação.

CONTROLE INTERNO E QUALIFICAÇÃO

A prefeitura também foi orientada a criar mecanismos de controle interno para evitar futuras nomeações irregulares. Entre as medidas sugeridas está a exigência de comprovação de qualificação técnica para os cargos a serem ocupados.

CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

O MPTO alerta que o não cumprimento da recomendação pode levar à adoção de medidas judiciais, incluindo ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

NEPOTISMO E BASE LEGAL

As investigações indicaram a nomeação de familiares diretos da prefeita para cargos de confiança e funções técnicas, prática que viola princípios constitucionais da administração pública, como moralidade e impessoalidade. A recomendação se baseia, em parte, na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos comissionados ou de confiança.