A Prefeitura, Secretaria de Assistência Social e Vigilância Sanitária foram orientadas a intensificar a fiscalização. - Crédito: Divulgação Após denúncias sobre a presença de crianças e adolescentes em festas particulares com consumo de álcool e drogas em Wanderlândia, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação formal para coibir a prática e reforçar a responsabilidade de organizadores e órgãos públicos na proteção de menores.
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A medida foi assinada pela promotora de Justiça Kamilla Naiser no último dia 30 e enviada a proprietários, promotores e organizadores de festas, bares, clubes e boates, além da Prefeitura Municipal e da Polícia Militar do Tocantins (PMTO).
O procedimento foi instaurado após representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Secretaria Municipal de Assistência Social, que denunciaram a ocorrência de eventos privados com menores em ambientes inadequados, onde haveria consumo de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas.
CONTROLE DE ACESSO
O MPTO orientou os organizadores a controlar o acesso de crianças e adolescentes, exigindo documento de identificação com foto, e a impedir qualquer venda, fornecimento ou consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.
O descumprimento dessas medidas pode resultar em responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os locais também deverão afixar cartazes com informações sobre a proibição e comunicar imediatamente à PM ou ao Conselho Tutelar caso identifiquem violações de direitos.
MAIOR FISCALIZAÇÃO
A Prefeitura, Secretaria de Assistência Social e Vigilância Sanitária foram orientadas a intensificar a fiscalização, prevenção e orientação, especialmente nos fins de semana e em períodos festivos.
Os órgãos devem ainda negar autorizações a eventos que não cumpram as normas legais, promover campanhas educativas e enviar relatórios trimestrais de fiscalização ao Ministério Público.
APOIO POLICIAL E PUNIÇÃO
À Polícia Militar, o MPTO recomendou apoio nas fiscalizações, com prisão em flagrante de quem for surpreendido vendendo ou fornecendo álcool e drogas a menores. A PM também deve garantir acesso do MP e do Conselho Tutelar aos locais de festas e reforçar rondas ostensivas em áreas com grande concentração de bares e eventos.
O documento reforça que o descumprimento da recomendação poderá gerar ações judiciais e responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores.
