O Ministério Público Federal (MPF) no Tocantins instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de venda ilegal de lotes e conflitos no Projeto de Assentamento Antônio Alves Moreira, em Ananás, no Norte do Estado. O caso havia começado no Ministério Público Estadual (MPE-TO), mas foi transferido ao MPF por envolver área de responsabilidade federal.

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DENÚNCIAS E PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS

Segundo despacho do procurador da República Rodrigo Mark Freitas, o MPE-TO pediu informações ao Município de Ananás e ao Cartório de Registros, além de requisitar investigação policial.

• A Prefeitura respondeu que a competência pela fiscalização é do Incra/TO.

• O cartório informou não ter registros de imóveis ou contratos em nome do investigado.

• A 18ª Delegacia instaurou o Inquérito Policial nº 356/2023, ainda em andamento.

INCERTEZA SOBRE REGULARIZAÇÃO

O MPF já solicitou ao Incra esclarecimentos sobre a situação do assentamento, vistoria e eventuais vendas de lotes. Apesar das cobranças reiteradas, a autarquia ainda não apresentou resposta formal.

POSIÇÃO DO MPF

Segundo o procurador-chefe do MPF/TO, Álvaro Manzano, a prática padrão em casos de denúncia é requisitar ao Incra um levantamento ocupacional pois isso permite identificar ocupantes, notificar os irregulares e promover a retirada de quem não cumpre os critérios para permanecer assentado.

RELATOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS

Além da comercialização irregular de terras, o MPF recebeu registros de conflitos graves, incluindo mortes, ameaças, desmatamento e incêndios na área de reserva do assentamento. As informações foram repassadas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e pela Articulação Camponesa.

O ASSENTAMENTO ANTÔNIO ALVES MOREIRA

• Capacidade: 186 famílias

• Área total: 6,4 mil hectares, sendo 2,2 mil de reserva ambiental

• Estrutura: estradas vicinais, rede elétrica e poços artesianos

• Responsabilidade da infraestrutura básica: Prefeitura de Ananás

VISTORIAS E IRREGULARIDADES

De acordo com o Incra/TO, em vistoria feita em setembro de 2023 foram identificados 58 ocupantes irregulares. A autarquia afirma ter conseguido regularizar 50 unidades familiares e destaca que quem não atende ao perfil legal previsto no Decreto nº 9.311/2018 perde a área.

MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO

O Incra informou que no assentamento já foram emitidos 102 Contratos de Concessão de Uso (CCUs) e concluído o georreferenciamento. Também foram aplicados recursos do Crédito Instalação, modalidade Fomento Mulher, com R$ 8 mil para cada família, totalizando R$ 312 mil.

Além disso, processos de desbloqueio de unidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União foram analisados. Para novos assentamentos, a autarquia garante que segue critérios rigorosos de seleção e titulação de beneficiários.