O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, nesta quinta-feira, 13, com ação civil contra o Município de Aparecida do Rio Negro para obrigar a gestão a realizar concurso público e encerrar contratações consideradas irregulares. O último certame municipal ocorreu em 2012, deixando um intervalo de 13 anos sem reposição efetiva de pessoal.
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A ação é assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, da Promotoria de Novo Acordo.
SERVIDORES CONTRATADOS
Segundo o Ministério Público, há excesso de servidores contratados e comissionados desempenhando atividades que deveriam ser exercidas por concursados, como assistente administrativo, técnico de enfermagem e motorista. Para o MPTO, a prática burla princípios constitucionais, como concurso público, moralidade e impessoalidade.
CONTRATOS PRECÁRIOS
Informações repassadas pelo próprio Município em 2024 mostram o baixo percentual de servidores efetivos:
Educação: 44,9%
Saúde: 47,1%
Assistência social: 20,8%
Administração geral: 21,6%
Os números evidenciam que vínculos temporários predominam em quase todas as áreas da gestão.
TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS
O MPTO afirma que buscou resolver o problema por meios administrativos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também havia emitido alerta ao gestor em 2022 sobre o déficit de efetivos e a repetição de contratações temporárias. Sem medidas concretas, o Ministério Público decidiu judicializar o caso.
PRAZOS E PROVIDÊNCIAS
A ação requer obrigar o Município a:
- Encerrar contratações irregulares;
- Extinguir contratos temporários em desacordo com a Constituição;
- Abrir procedimento administrativo para realizar concurso público.
O prazo para adoção dessas medidas é de 90 dias. Após essa fase, o Município terá até 180 dias para realizar a prova do concurso destinada aos cargos vagos e essenciais ao funcionamento da administração.
