O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que os municípios de Peixe, Jaú do Tocantins e São Valério da Natividade deixem de exigir, de forma obrigatória, que todos os alunos sejam matriculados na jornada escolar integral. Segundo o órgão, a adesão ao modelo deve ser voluntária e a decisão é de responsabilidade das famílias.

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OPÇÃO PELO ENSINO PARCIAL

De acordo com o MPTO, as escolas dessas cidades vêm sendo transformadas, gradualmente, em unidades de tempo integral. Com isso, estudantes que desejam permanecer no ensino parcial ficam sem alternativa, o que viola o direito de escolha das famílias.

A recomendação orienta que a rede municipal mantenha, simultaneamente, vagas para jornada parcial e integral, garantindo que nenhum aluno seja prejudicado.

TEMPO INTEGRAL NÃO PODE SER IMPOSTA

O Ministério Público reconhece como “legítimo e louvável” o esforço dos municípios em ampliar a oferta de ensino integral, em alinhamento com o Plano Nacional de Educação e com o Programa Escola em Tempo Integral.

No entanto, o órgão reforça que a legislação federal que instituiu o modelo determina que sua adesão seja opcional. Por isso, a expansão não pode resultar em restrições ou obrigatoriedade.

RECOMENDAÇÃO  

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, da Promotoria de Peixe. Ele defende que nenhuma criança ou família pode ser constrangida, pressionada ou prejudicada caso opte por não aderir ao tempo integral.