O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou, nesta sexta-feira (12), recomendação à Prefeitura de Peixe e à Secretaria de Educação do município para garantir a matrícula de crianças que aguardam vaga em creche.

O documento estabelece prazo de 10 dias para matricular duas crianças cujas mães formalizaram reclamação na Promotoria de Justiça de Peixe, alegando necessidade das vagas para poderem trabalhar. Além disso, determina prazo de 30 dias para a matrícula de todas as crianças cadastradas na lista de espera da creche municipal.

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PLANO DE EXPANSÃO DA REDE

A recomendação prevê que o município apresente, em até 60 dias, um plano de ação para gerir a demanda por vagas em creche. O plano deve incluir lista pública de espera, estratégias de ampliação da oferta de vagas — como novas construções, reformas ou convênios —, cronograma de expansão progressiva e previsão orçamentária.

A Prefeitura de Peixe tem 15 dias para informar ao MPTO sobre o acatamento da recomendação e sobre as medidas iniciais adotadas.

DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL

O MPTO reforça que a educação infantil é um direito fundamental da criança e um dever do poder público, com aplicabilidade direta e imediata. A recomendação baseia-se em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consideram a falta de vagas um descumprimento das obrigações do município.

INCONGRUÊNCIA NO USO DE RECURSOS

A Promotoria de Justiça de Peixe destacou que há uma inversão de prioridades no município: enquanto crianças ficam sem acesso à creche, o município destinou mais de R$ 3 milhões de recursos próprios para a realização da “Temporada de Praia 2025”. Segundo o promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, essa conduta do gestor pode configurar ato de improbidade administrativa.