O MPTO reforça que será necessária uma apuração aprofundada. - Crédito: Divulgação O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Inquérito Civil Público (ICP) para apurar possíveis desvios de finalidade em transferências de recursos do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré, no sul do Estado. O valor investigado ultrapassa R$ 3,8 milhões, movimentados entre 2022 e 2024, durante a gestão anterior do município. A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes, da 5ª Promotoria de Porto Nacional, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22).
Participe do grupo do O Norte no WhatsApp e receba as notícias no celular.
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
Segundo o MPTO, há sinais de irregularidades fiscais e contábeis, incluindo transferências de verbas da saúde para contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conta geral do Tesouro municipal e folha de pagamento de servidores. As movimentações atípicas podem configurar atos de improbidade administrativa e infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e à Lei Complementar nº 141/2012, que regula o uso de recursos da saúde.
EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIOS SÃO ALVOS
A investigação alcança o ex-prefeito de Brejinho de Nazaré, o ex-secretário de Finanças, a ex-secretária de Saúde, a ex-secretária de Assistência Social e o ex-secretário de Desenvolvimento. Todos deverão apresentar justificativas detalhadas sobre cada transferência realizada.
MP ACIONA TCE E MINISTÉRIO DA SAÚDE
O inquérito determina que sejam oficiados o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) para realizar auditoria extraordinária sobre o uso das verbas do Fundo Municipal de Saúde entre 2021 e 2024. O MPTO também requisitou ao Conselho Municipal de Saúde a entrega de atas e pareceres de deliberações do período, para verificar se o órgão havia autorizado as transferências — o que não consta até o momento.
POSSÍVEIS DESVIOS DE VERBAS
Documentos iniciais confirmam parte das transferências, com indícios de que valores originalmente destinados à saúde pública foram utilizados para cobrir despesas administrativas e salariais. O MPTO reforça que será necessária uma apuração aprofundada, coleta de provas e eventual propositura de medidas judiciais cabíveis para ressarcimento ao erário e responsabilização dos envolvidos.
PRÓXIMOS PASSOS
A promotoria requisitou ainda que o contador municipal encaminhe um relatório contábil detalhado, com histórico completo das transferências, incluindo buscas por termos como “regularizar”, “a regularizar” e “em regularização”, para rastrear movimentações atípicas.
Caso sejam confirmadas as irregularidades, os ex-gestores poderão responder por ato de improbidade administrativa, violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e desvio de finalidade de verbas vinculadas, com possibilidade de ação civil pública e ressarcimento integral dos valores aos cofres municipais.
O inquérito tramita na 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional e seguirá sob sigilo parcial até a conclusão das diligências.
