O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Prefeitura de Praia Norte regularize, em até 60 dias, diversas pendências envolvendo profissionais da educação. A medida ocorre após denúncias do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet), que apontaram atraso no 13º salário, descumprimento do piso nacional do magistério e remoções consideradas arbitrárias.
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RECOMENDAÇÃO
A recomendação, assinada pela 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, determina que a gestão da prefeita Bruna do Ho-Che-Min (PSD) quite os 13º salários de 2023 e 2024, implemente o piso nacional dos professores, crie a comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), apresente justificativas para remoções de servidores e regularize os repasses das consignações sindicais.
Um parecer jurídico solicitado pelo Sintet esclarece que o descumprimento da recomendação pode resultar em ações civis públicas com pedido de liminar, multa diária, bloqueio de verbas e processos por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade. O documento caracteriza a recomendação como “um último aviso formal antes da via judicial”.
SINDICATO COMEMORA E COBRA
Para o presidente do Sintet Regional de Augustinópolis, Jules Rimet, a atuação do MP representa uma vitória da categoria após tentativas frustradas de negociação.
“Já realizamos várias reuniões e até uma audiência na promotoria, em que a gestão assumiu compromissos que nunca cumpriu. A recomendação do Ministério Público é fruto da luta do Sintet e da resistência dos trabalhadores e trabalhadoras em educação de Praia Norte. Esperamos que, dessa vez, a gestão cumpra suas obrigações”, afirmou.
IMPASSES SE ARRASTAM DESDE 2023
Os conflitos entre o Sintet e a administração municipal se intensificaram no fim de 2023. O sindicato já havia denunciado atrasos e escalonamento de salários, com parte da folha ficando pendente até o fim de dezembro.
Em abril de 2024, profissionais da educação chegaram a paralisar as atividades para cobrar a atualização do piso do magistério referente a 2022 e 2023. Segundo o Sintet, a prefeitura aplicou apenas 10% do reajuste de 2022 e deixou de incorporar o índice de 14,95% de 2023, cumprindo apenas o piso de 2024, que corresponde a 3,62%.
O Jornal Opção Tocantins tenta contato com a prefeita.
