Cartazes foram afixados em todos os espaços públicos de saúde de Palmas - Crédito: Miller FreitasA Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), iniciou uma campanha de conscientização para informar às mulheres sobre o direito de ter um acompanhante durante consultas, exames e outros atendimentos nas unidades da rede pública.
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A medida reforça o que já está previsto no Artigo 19-J da Lei Federal nº 8.080/1990, que assegura esse direito em todo o território nacional.
INFORMAÇÃO SERÁ DIVULGADA
Como parte da campanha, cartazes estão sendo afixados em todos os estabelecimentos públicos de saúde da capital. Também haverá ampla divulgação nas redes sociais e na imprensa local.
Além disso, as equipes técnicas da Semus passarão por capacitações para garantir a correta aplicação da lei em todos os atendimentos.
DIREITO À ESCOLHA DO ACOMPANHANTE
Segundo a legislação, a mulher tem o direito de escolher livremente quem será seu acompanhante. Caso esteja impossibilitada de fazer essa escolha, como em situações de sedação ou inconsciência, um representante legal poderá indicar alguém.
Nesses casos, se não houver indicação, a unidade de saúde deve designar uma acompanhante, preferencialmente uma profissional da área da saúde.
ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA
Em situações de urgência ou emergência, os profissionais de saúde estão legalmente respaldados para agir com autonomia visando preservar a vida da paciente, mesmo na ausência de acompanhante.
CONTATOS PARA DÚVIDAS
A população pode esclarecer dúvidas pelos seguintes canais:
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Telefone da Semus: (63) 3212-7809 (segunda a sexta, das 13h às 19h)
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Ouvidoria da Saúde: 0800-030-1515 (segunda a sexta, das 8h às 19h)
