A Câmara Municipal de Palmas concluiu, na sessão desta terça-feira (21), a votação que altera a Lei Orgânica do município para criar um fundo exclusivo destinado à alocação das emendas parlamentares. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos 17 vereadores presentes.

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OBJETIVO DO FUNDO

O texto estabelece que o fundo tem como finalidade “assegurar a efetiva execução” das emendas apresentadas pelos parlamentares, evitando a não aplicação dos recursos e prevenindo movimentações indevidas dos valores destinados.

MODELO INSPIRADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL

A mudança segue modelo similar ao adotado pelo Estado do Tocantins, conforme a Lei Estadual nº 3.832, de 2021, sendo considerada um avanço na organização orçamentária do legislativo municipal.

ALTERAÇÕES NO PERCENTUAL DAS EMENDAS

O novo texto reduziu levemente o percentual destinado aos vereadores, de 2% para 1,98% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. A obrigatoriedade de destinar metade das emendas à saúde pública foi mantida.