Prefeito de Colinas ainda poderá responder por Improbidade Administrativa - Crédito: DivulgaçãoUma ação cautelar do Ministério Público do Tocantins (MP-TO) resultou na determinação de multa para o prefeito de Colinas do Tocantins para cada pessoa vacinada indevidamente.
A decisão foi emitida no último sábado (13), e determinou também que a prefeitura apresente o Plano Municipal de Imunização Contra a Covid-19 e que mostre o comprovante de vacinação do prefeito, o Dr. Kasarim, caso ele tenha recebido indevidamente a imunização. Além de que seja respeitado a ordem dos grupos prioritários, como os idosos acima de 80 anos e portadores de comorbidades.
O pedido do MP foi feito após a promotoria descobrir que veterinários [profissionais que não estão na linha de frente no combate à pandemia] foram imunizados com prioridade no lugar dos idosos.
“O requerido (prefeito) está administrando a vacinação sem critérios, na medida em que a população de idosos e portadores de comorbidades, que integram prioritariamente o rol de pessoas com risco de morte em razão do contágio, estão deixando de ser vacinados, vez que se estabeleceu como prioridade a vacinação de pessoas saudáveis, que nem sequer atuam na linha de frente de combate à pandemia”, alegou o promotor Caleb Melo em seu pedido.
O Juiz plantonista, Jordan Jardim, estabeleceu multa de R$ 50 mil para cada pessoa vacinada indevidamente. Em caso de descumprimento, a liminar será imposta ao prefeito e ao secretário de saúde.
O Prefeito ainda deverá responder em ação por ato de Improbidade Administrativa pela violação dos princípios da administração pública.
A Prefeitura de Colinas emitiu uma nota sobre o caso. Confira o texto na íntegra.
NOTA À IMPRENSA
"A Prefeitura de Colinas do Tocantins, atenta veiculações nos meios de comunicação e redes sociais, acerca da vacinação de médicos veterinários no Município, vem a público esclarecer:
Em relação à Ação Cautelar, a Prefeitura ainda não foi notificada pela Justiça, tendo tomado conhecimento apenas pelas notícias veiculadas na imprensa e redes sociais.
Sobre o mérito da ação, a Prefeitura se pronunciará com mais propriedade após a notificação. Tranquiliza a população e afirma que o Município segue rigorosamente o Plano Nacional de Vacinação estabelecido pelo Ministério da Saúde, sendo que o Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde, em nenhum momento deixaram de cumpri-lo.
O Plano Municipal de Vacinação segue as diretrizes do mencionado Plano Nacional, os quais incluem a vacinação dos demais profissionais da saúde na fase 2 da execução, ou seja: os "outros profissionais da saúde" foram expressamente citados no Plano Municipal cujo exemplar foi enviado atempadamente ao Ministério Público antes de ser iniciada a própria campanha de vacinação.
A Prefeitura garante à população que se na fase de execução algum servidor por ato próprio infringir a prioridade estabelecida nos mencionados Planos deverá o fato, uma vez comunicado, ser apurado e exemplarmente punido.
Repisa- se que o Prefeito Municipal e bem assim a Secretaria Municipal de Saúde não praticaram qualquer conduta que mereça reparos em relação ao Plano de Vacinação, inclusive o chefe do Executivo não foi vacinado.
Assim, a Prefeitura com tranquilidade recebeu a notícia, sendo que segue rigorosamente o Plano Nacional e Municipal de vacinação."
Josemar Carlos Casarin- Dr Kasarin
Prefeito Muncipal
