Nova regulamentação estabelece reservas obrigatórias para beneficários do Bolsa Família, idosos e pessoas com deficiência - Crédito: Divulgação A Prefeitura de Palmas publicou novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A portaria nº 088/2025, divulgada no Diário Oficial desta segunda-feira (24), detalha o funcionamento do cadastro habitacional municipal e estabelece os critérios que serão usados em caso de empate entre os candidatos.
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PRIORIDADE PARA FAMÍLIAS VULNERÁVEIS
Segundo o documento, o processo de seleção deve priorizar famílias em maior vulnerabilidade social. A portaria determina a destinação de parte das unidades habitacionais para grupos específicos:
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50% das unidades para beneficiários do Bolsa Família ou BPC
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3% para pessoas com deficiência
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3% para idosos
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3% para pessoas em situação de rua
CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Quando houver mais candidatos do que vagas disponíveis, a classificação será definida pelos seguintes critérios, nesta ordem:
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Maior idade do titular
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Tempo de inscrição no cadastro habitacional
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Tempo de residência em Palmas
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Maior despesa comprovada com aluguel
ANÁLISE DOCUMENTAL E VISITAS TÉCNICAS
Os candidatos convocados nas listas de pré-selecionados ou suplentes deverão apresentar toda a documentação exigida dentro dos prazos previstos em edital. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação será responsável pela análise dos documentos, realização de visitas in loco e articulação com instituições financeiras.
DIREITOS E DEVERES DO CANDIDATO
A regulamentação garante que todos tenham acesso às informações sobre o processo e possam apresentar recursos caso sejam considerados inabilitados. Entre os deveres, estão manter dados sempre atualizados e acompanhar frequências de convocação.
Todo o andamento será divulgado no site oficial da Prefeitura, respeitando o sigilo dos dados pessoais.
