O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma apuração preliminar para investigar a legalidade da doação de aparelhos de ar-condicionado, feita pela Prefeitura de Araguaçu à Igreja Católica Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição. O valor da compra foi de R$ 80 mil, oriundo de recursos municipais.
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A iniciativa da Promotoria de Justiça de Araguaçu foi oficializada na quarta-feira (16), por meio da instauração de uma notícia de fato. O objetivo é apurar possíveis irregularidades na aprovação da Lei Municipal nº 738/2025, que autorizou a doação.
POSSÍVEL VIOLAÇÃO
A promotoria considera que a medida pode contrariar princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e, sobretudo, a laicidade do Estado.
Para dar início à apuração, foram enviados ofícios à Prefeitura e à Câmara de Vereadores, com prazo de até dez dias para o envio de documentos. As informações solicitadas incluem detalhes da tramitação da lei, justificativas técnicas ou políticas para sua aprovação e registros sobre eventuais licitações ou processos administrativos ligados à aquisição dos equipamentos.
MOTIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
De acordo com o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, responsável pelo caso, será necessário que os órgãos públicos apresentem fundamentos claros que demonstrem o interesse público na medida.
“A motivação da doação precisa estar respaldada pela Constituição. Por isso, pedimos informações para verificar se houve respeito aos princípios legais”, declarou o promotor.
A partir da análise das respostas e documentos enviados, o MPTO poderá decidir se há elementos suficientes para abrir um inquérito civil ou adotar outras providências legais.