Poder Legislativo também foi condenado a pagar custas processuais e de honorários advocatícios, fixado em R$ 10 mil - Crédito: Divulgação A 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins acolheu embargos de declaração apresentados pela Prefeitura e determinou que a Câmara de Vereadores devolva cerca de R$ 5 milhões recebidos a mais em duodécimos. O Legislativo também foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 10 mil.
Participe do grupo do O Norte no WhatsApp e receba as notícias no celular.
A decisão, assinada pelo juiz Fábio Costa Gonzaga, está relacionada à disputa sobre a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no cálculo dos repasses constitucionais feitos pelo Executivo à Câmara.
ENTENDA O CASO
O caso teve início quando o Poder Legislativo acionou o Executivo municipal para cobrar a inclusão do Fundeb na base de cálculo do duodécimo. O pedido chegou a ser atendido por meio de decisão liminar, mas posteriormente foi julgado improcedente.
Com a reversão da decisão, a Prefeitura apresentou embargos para que o valor pago a mais fosse devolvido aos cofres públicos. Ao analisar o pedido, o juiz Fábio Costa Gonzaga determinou que a devolução é necessária e decorre da análise do mérito da sentença anterior, que havia afastado a tese da Câmara.
“Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo Município de Colinas do Tocantins, sustentando a omissão na determinação de devolução dos valores que foram repassados por força de decisão liminar”, destacou o magistrado, acrescentando que o Município também questionou o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios.
SENTENÇA MANTIDA E PRAZOS JUDICIAIS
O juiz manteve a sentença proferida anteriormente (evento 104) em todos os demais fundamentos e intimou o Município para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação já interposto pela Câmara de Vereadores.
Com a decisão, o Legislativo deverá devolver os valores recebidos indevidamente, enquanto o processo segue para análise do recurso.
O documento completo da decisão pode ser acessado aqui.
