Notificação tem como base o Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor - Crédito: ProconO Procon Tocantins notificou a empresa BRK, responsável pelos serviços de água e esgoto em Palmas, nesta terça-feira (2). A medida ocorreu após diversas denúncias de consumidores sobre interrupções no fornecimento em vários bairros da capital, principalmente nos setores Universitário, Irmã Dulce e Aureny IV.
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MORADORES RELATAM PREJUÍZOS
Segundo os relatos, a falta de água tem prejudicado a rotina das famílias, dificultando tarefas domésticas como cozinhar, lavar roupas e manter a higiene básica.
PRAZO DE 48 HORAS PARA RESPOSTA
De acordo com o Procon, a BRK tem 48 horas para apresentar explicações. O órgão exige informações sobre os motivos das interrupções, plano de ação para solucionar o problema e medidas adotadas para reduzir os impactos à população.
A notificação também pede que, caso os cortes sejam programados, a empresa apresente justificativas técnicas e legais e comunique os consumidores com antecedência de forma clara.
DIREITO DO CONSUMIDOR
O diretor de Fiscalização do Procon, Magno Silva, lembrou que a medida tem como base o Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que obriga concessionárias a garantir serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
ÁGUA COMO DIREITO ESSENCIAL
O superintendente do Procon, Euclides Correia, reforçou a importância da regularização. “Água é um direito básico, indispensável para a saúde e o bem-estar das famílias. O Procon vai tomar todas as medidas necessárias para que o fornecimento seja normalizado e os direitos dos consumidores respeitados”, afirmou.
