Notificação foi emitida com base nos artigos 6, 20, 22 e 55 do Código de Defesa do Consumidor - Crédito: ProconO Procon Tocantins notificou, nesta sexta-feira (10), a Telefônica Brasil S.A. (Vivo) após reclamações de consumidores sobre ausência de sinal de telefonia móvel e internet no município de Alvorada. Relatos indicam que as interrupções ocorrem de forma frequente e prolongada desde o início de outubro.
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DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Segundo Euclides Correia, superintendente do Procon Tocantins, o fornecimento contínuo dos serviços de telecomunicações é um direito básico do consumidor. “O consumidor não pode ser penalizado por falhas constantes em um serviço essencial pelo qual paga todos os meses. É obrigação da operadora garantir o funcionamento regular e corrigir as falhas”, afirma.
A notificação foi baseada nos artigos 6º, 20, 22 e 55 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além das leis nº 8.987/95 e 9.472/97, que tratam da continuidade e qualidade de serviços públicos essenciais.
PRAZO E EXIGÊNCIAS
O Procon deu prazo de três dias úteis para que a Vivo apresente esclarecimentos técnicos sobre as causas das interrupções, comprove as medidas adotadas para regularizar o sinal, informe sobre eventuais compensações aos consumidores prejudicados e apresente um plano preventivo e corretivo para evitar novas falhas.
Magno da Silva, diretor de Fiscalização, reforça que o foco é garantir solução imediata e prevenção de reincidências. “O Procon cobrará da operadora um posicionamento transparente e técnico. Caso não cumpra as determinações, poderá responder administrativamente”, alerta.
PARTICIPAÇÃO DOS CONSUMIDORES
O Procon Tocantins destaca a importância de os consumidores registrarem denúncias e reclamações para que falhas recorrentes sejam identificadas e medidas de fiscalização adotadas.
Denúncias podem ser feitas pelo WhatsApp: (63) 9 9216-6840.
