Modelo de rodízio entre farmácias já é adotado em diversos municípios - Crédito: Divulgação A população de Combinado, no sul do Tocantins, pode ganhar em breve um reforço no acesso a medicamentos durante a noite. O presidente da Câmara Municipal, vereador Eli Pereira de Morais, anunciou na última sexta-feira (24) que vai apresentar um Projeto de Lei (PL) para instituir um sistema de rodízio entre as cinco farmácias da cidade. O objetivo é garantir que ao menos uma unidade permaneça aberta até a meia-noite todos os dias.
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Segundo o parlamentar, a proposta surgiu após a constatação de que todas as farmácias do município encerram o atendimento por volta das 20h30, deixando moradores sem acesso a medicamentos em situações de urgência.
“É um compromisso que assumo com a população de Combinado. Vamos apresentar esse projeto para que se torne lei municipal e garanta, de forma permanente, que pelo menos uma farmácia esteja aberta até a meia-noite”, afirmou Eli Pereira.
BASE LEGAL E ALINHAMENTO COM OUTRAS CIDADES
O vereador explicou que a iniciativa está amparada pela Lei Federal nº 5.991/1973, que em seu artigo 56 torna obrigatório o plantão de farmácias e drogarias por meio de sistema de rodízio, garantindo o atendimento ininterrupto à população. A norma autoriza estados e municípios a definirem, por meio de regulamentação local, a forma e os horários de funcionamento da escala.
“Vamos consultar o departamento jurídico da Câmara e dialogar com os comerciantes antes da apresentação final da proposta. O objetivo é construir uma lei justa, equilibrada e que atenda ao interesse público”, destacou Eli Pereira.
O modelo de rodízio já é adotado em diversos municípios do Tocantins, especialmente em noites, fins de semana e feriados, com fiscalização dos órgãos municipais e estaduais. O descumprimento das escalas pode gerar penalidades administrativas para os estabelecimentos.
SERVIÇO ESSENCIAL E APOIO DO STF
O parlamentar lembrou ainda que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmam que a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) não impede o poder público de regulamentar plantões para serviços essenciais, como as farmácias.
A Lei nº 13.021/2014, que trata do exercício e da fiscalização da atividade farmacêutica, também reforça o caráter essencial e contínuo desse serviço.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Executivo, o rodízio passará a valer imediatamente, oferecendo mais segurança, dignidade e suporte à saúde da população combinadense, especialmente em emergências noturnas.
