MPTO apurava a legalidade da lei municipal - Crédito: Divulgação A Prefeitura de Araguaçu revogou a Lei Municipal nº 738/2025, que previa a doação de aparelhos de ar-condicionado avaliados em cerca de R$ 80 mil à Igreja Católica Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição.
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A medida foi tomada após manifestação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou violação de princípios constitucionais, como a laicidade do Estado, a impessoalidade, a legalidade e a moralidade administrativa.
NOVA LEGISLAÇÃO
Atendendo à recomendação do MPTO, o prefeito Jarbas Ribeiro Ivo enviou à Câmara Municipal um novo projeto de lei, aprovado pelos vereadores e promulgado como Lei Municipal nº 747/2025. A norma revoga integralmente a legislação anterior e anula todos os seus efeitos.
ATUAÇÃO DA PROMOTORIA
O promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, responsável pelo caso, havia expedido ofícios à Prefeitura e à Câmara solicitando informações sobre eventuais processos licitatórios ou administrativos relacionados à compra e doação dos equipamentos. Também questionou o município sobre a motivação de interesse público que justificaria a medida.
