No ofício enviado ao TCE, o MPTO apontou fortes indícios de fraude, pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços e possíveis conflitos de interesse. - Crédito: Divulgação Uma investigação conduzida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) sobre a contratação de mão de obra de serviços gerais pela Prefeitura de Presidente Kennedy resultou na instauração de uma representação pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). A medida tem como objetivo apurar possíveis irregularidades na execução contratual e na fiscalização dos pagamentos realizados pelo município. A decisão foi publicada no Boletim Oficial do TCE na sexta-feira, 16.
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INQUÉRITO CIVIL DESDE 2024
A apuração teve início em 2024, com a instauração do Inquérito Civil Público nº 2024.0012725 pelo MPTO. O procedimento investiga a contratação da microempresária individual Bruna Vieira de Souza, inscrita no CNPJ 50.031.710/0001-57, realizada por meio do Pregão Presencial nº 03/2023 e da Ata de Registro de Preços nº 088/2023, cujo objeto era o fornecimento de mão de obra de serviços gerais ao município.
Em janeiro de 2025, ainda no curso das investigações, o Ministério Público encaminhou pedido formal ao Tribunal de Contas solicitando auditoria no procedimento licitatório, bem como nos empenhos e pagamentos efetuados entre abril e outubro de 2023. Nesse período, conforme levantamento do próprio TCE, foram pagos R$ 145.875,25 à empresa contratada.
INDÍCIOS DE FRAUDE E VÍNCULOS FAMILIARES
No ofício enviado ao TCE, o MPTO apontou fortes indícios de fraude, pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços e possíveis conflitos de interesse. Conforme o órgão ministerial, a contratada seria filha do secretário municipal de Agricultura e prima em segundo grau da esposa do prefeito.
O Ministério Público também destacou que a empresa foi constituída em 22 de março de 2023, após a abertura da licitação, ocorrida em 13 de março do mesmo ano. Ainda segundo o MP, a empresa foi a única participante e vencedora do certame.
Entre outras inconsistências, o órgão apontou que a empresa não teria assinado a ata do pregão nem outros documentos correlatos, encerrou suas atividades menos de um ano após a constituição, com baixa na Receita Federal em 22 de março de 2024, e emitiu notas fiscais em sequência numérica entre 4 de abril e 20 de outubro de 2023. Os pagamentos teriam sido realizados por meio de cheques nominais, prática considerada atípica na administração pública.
ANÁLISE TÉCNICA DO TCE
Com base nas informações apresentadas, o Tribunal de Contas instaurou o expediente nº 2826/2025 e determinou a atuação da 1ª Diretoria de Controle Externo. A análise técnica identificou inconsistências nos registros de fiscalização da execução do contrato e divergências entre os serviços pagos e a documentação apresentada pela Prefeitura de Presidente Kennedy.
O prefeito João Batista Cavalcante (PP) e a fiscal do contrato, Alanna Barros Vieira, apresentaram defesa conjunta, na qual sustentaram a regularidade do pregão e afirmaram que os serviços foram devidamente executados. As justificativas foram analisadas pela área técnica do Tribunal.
Na Análise de Defesa nº 110/2025, a unidade técnica concluiu que os argumentos apresentados não afastaram os apontamentos iniciais. O relatório destacou a ausência de comprovação objetiva da execução dos serviços, fragilidades nos relatórios de fiscalização e inconsistências entre documentos administrativos e informações prestadas no âmbito do inquérito ministerial.
NOVA DEFESA
Diante do entendimento técnico, o conselheiro Manoel Pires dos Santos determinou a conversão do expediente em representação, fase que possibilita a responsabilização formal de agentes públicos. Também foi determinada a citação do prefeito municipal e da fiscal do contrato para apresentação de nova defesa no prazo de 15 dias úteis.
Eleito em 2020 e reeleito em 2024, o prefeito de Presidente Kennedy atualmente é filiado ao partido Progressistas.
