Uma auditoria realizada pelo projeto TCE de Olho na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Paraíso do Tocantins identificou 31 irregularidades no funcionamento e na contratação da empresa Dan-Sul Saúde Clínica Médica Ltda., responsável pela gestão da unidade. O levantamento foi feito nos dias 15 e 16 de junho pela Coordenadoria de Auditorias Especiais (Coaes).
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CONTRATO CONSIDERADO IRREGULAR
De acordo com o conselheiro Manoel Pires dos Santos, relator do caso na Primeira Relatoria, apenas parte dos problemas foi solucionada. A análise revelou que a Prefeitura de Paraíso utilizou um modelo de credenciamento inadequado para contratar a empresa, que assumiu integralmente a administração, a estrutura física e o quadro de profissionais da UPA — situação considerada vício insanável pelo TCETO.
FALHAS FINANCEIRAS E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
A auditoria apontou que a Dan-Sul não cumpriu as metas mínimas estipuladas, mas recebeu integralmente pelos serviços prestados. O Tribunal determinou a devolução de R$ 570.626,36 referentes a pagamentos indevidos entre abril e agosto de 2025. A Prefeitura terá de apresentar planilhas detalhadas para comprovar os custos reais e corrigir o valor a ser ressarcido, evitando prejuízo aos cofres públicos.
MEDIDAS IMPOSTAS PELO TCE
O conselheiro determinou que o prefeito Celso Soares Rego Moraes e o gestor do Fundo Municipal de Saúde, Arllérico André Silva, adotem medidas imediatas, incluindo:
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Rescisão do contrato atual com a Dan-Sul;
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Garantia da continuidade dos atendimentos, seja por gestão direta, nova licitação, contrato com organização social ou convênio com instituição de ensino;
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Apresentação de relatório com todos os valores pagos indevidamente e devolução dos recursos;
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Comprovação de que os pagamentos à empresa correspondem apenas a serviços efetivamente prestados.
O conselheiro advertiu que a ausência de comprovação das medidas poderá levar à abertura de representação formal ou à adoção de cautelares para suspender o contrato. A Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde têm 15 dias úteis para apresentar os documentos solicitados.
OBJETIVO DO TCE
Segundo Manoel Pires, o objetivo é garantir o uso eficiente dos recursos públicos e assegurar à população de Paraíso do Tocantins acesso a um serviço de saúde digno. A decisão completa está disponível no Boletim Oficial nº 3.803.
POSICIONAMENTO DA PREFEITURA
O Município de Paraíso do Tocantins reafirma seu compromisso com a transparência, a eficiência da gestão pública e a correta aplicação dos recursos. Conforme relatório apresentado à 1ª Relatoria do TCE, foi identificado o valor de R$ 732.985,93 (líquido a receber), com compensação de R$ 308.081,40 pagos a maior, resultando em saldo final de R$ 424.904,53.
A Prefeitura informa que a empresa contratada concordou expressamente com os valores apurados, assinando o Relatório de Cálculo de Glosas, o que reforça a lisura do processo. Medidas internas de compensação financeira já foram iniciadas, garantindo economicidade e eficiência na gestão.
O alinhamento com o Tribunal de Contas fortalece a governança pública e assegura que cada recurso seja devidamente fiscalizado e aplicado em benefício da população, mantendo os princípios de legalidade, moralidade, eficiência e transparência.
