A autuação ocorreu após denúncia de consumidor - Crédito: Procon/Governo do TocantinsO Procon Tocantins autuou a concessionária de água BRK Ambiental após denúncia de má-prestação de serviço e falhas nos canais de atendimentos aos consumidores. A denúncia aconteceu nessa quarta-feira, 7.
Segundo os relatos, desde o último dia 2 de julho, consumidores estão tentando entrar em contato com a BRK para tentar solucionar problemas e não conseguem atendimento por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O Decreto nº 6.523/2018 determina que o SAC estará disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.
Ainda de acordo com as informações, após várias tentativas por meio do WhatsApp e ainda por e-mail, o consumidor ligou no telefone 0800 e o atendente informou que não era possível resolver o problema e insistiu no atendimento via SAC.
"É um absurdo uma pessoa ficar cinco dias tentando falar com a BRK e não conseguir. Estamos falando de um serviço essencial, isso é inadmissível. A Lei nº 8.078 de 1990 determina que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos", explicou Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.
A BRK tem 10 dias para apresentar defesa e justificar o não funcionamento do SAC. É válido lembrar ainda o disposto na Portaria nº 155/ 2021, em seu art. 3º. "O atendimento ao consumidor deverá ocorrer, durante o período de suspensão, por canais alternativos que possibilitem a resolução de problemas sem a necessidade de exposição aos riscos de contaminação de operadores dos SACs, devendo ser priorizado o atendimento de urgência e de emergência".
