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TOCANTINS

Projeto de Lei propõe emissão de CNH gratuita; veja quem pode ser beneficiado

10 dezembro 2019 - 20h57

Proposta apresentada pelo deputado Olyntho (PSDB) autoriza a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para estudantes, moradores da zona rural e portadores de necessidades especiais como forma de aumentar oportunidade de emprego.

O Projeto de Lei que propõe a CNH Gratuita, ou seja, a Carteira Nacional de Habilitação Social (CNH Social) sem custo para a população de baixa renda, foi apresentado nesta semana na Assembleia Legislativa.

Segundo a proposta, os interessados não terão que pagar nada para adquirir o documento. Contudo, deverão cumprir com alguns pré-requisitos, são eles:

-CNH Estudantil; estudantes entre 18 e 25 anos de idade que cursam e concluíram integralmente o ensino médio em escola pública do estado do Tocantins;

-CNH Urbana; destinada às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

-CHN Rural; para quem mora na zona rural e que possuam Declaração de Aptidão ao programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF);

Na justificativa, o deputado afirmou que a CNH constitui uma chance a mais de conseguir emprego e de exercer uma atividade econômica. “Com as exigências atuais o custo com as aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem sido um impedimento para esta parte da população fazer a Carteira de Motorista.  A nossa intenção é dar um pontapé inicial para que o cidadão tenha mais oportunidade de emprego”, disse Olyntho.

 

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