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AÇÃO PARLAMENTAR

Promoção por tempo de serviço da PM é aprovado na Assembleia; Olyntho comemora

14 julho 2021 - 11h10

O deputado Olyntho (PSDB), comemorou  na madrugada desta segunda-feira,12, a aprovação da Medida Provisória 09/21, com emenda aditiva do parlamentar  que garantiu a promoção por tempo de serviço da Polícia Militar e Bombeiros do Tocantins. 

Esse projeto foi construído a quatro mãos, junto com o comando geral da Polícia Militar, representantes das entidade, governo do Tocantins e nós aqui na Assembleia. Aprovamos, diante de modificações a trintaneidade, promoção por tempo de serviço da polícia militar. Apresentamos uma emenda da nossa autoria na MP09/21, e graças a muito trabalho, mais uma vitória para toda a corporação militar do Estado do Tocantins. Estamos agora fazendo  justiça e reconhecendo os direitos de quem trabalhou”, ressalta o deputado. 

As emendas do deputado Olyntho à MP garantiram a aprovação e  a adequação a regra de concessão com as regras estabelecidas pela lei 13.954/2019, sendo garantido aos militares que fazem a passagem para reserva até 31/12/2021 as regras anteriores. Estabelecendo 25 anos de atividades de natureza militar para os militares que irão concluir os direito a passagem para reserva a partir de 01/01/2022, desde que cumprido todos os requisitos para o requerimento a passagem para reserva remunerada.  

Também foi aprovado e segue para sanção do governador a garantia aos Coronéis da PMTO e CBM-TO de 10% sobre o posto na passagem para reserva. Desde que não tenham sido beneficiados pela promoção por tempo de serviço. 

Também foi adequado ao texto do art. 13 da lei 2823/13 PMTO e art. 13 da lei 2822/13 CBM-TO que trata dos reformados e mulheres, garantindo a colocação na letra J na passagem para inatividade.

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