Autor da proposta, Ayres agradeceu aos pares pela aprovação da propositura. - Crédito: DivulgaçãoA Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (13), o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Ricardo Ayres e coautoria da deputada Luana Ribeiro, que proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica de suspenderem os serviços enquanto durar o estado de calamidade pública no Tocantins devido à pandemia.
Ayres agradeceu aos pares pela aprovação da propositura, “Agradeço ao colegas parlamentares que entendem a necessidade de garantir condições básicas para os tocantinenses que mais precisam, neste momento de pandemia”, destacou Ricardo. O projeto segue para sansão do Governo.
Coautora do projeto de lei, Luana Ribeiro também comemorou a aprovação: “Estamos vivendo um período de recuperação da nossa economia. Muitas famílias estão lutando pela sobrevivência na pandemia e com dificuldades de honrar seus compromissos. A medida possibilita que continuem vivendo com dignidade nesse período”, disse.
De acordo com o projeto, o descumprimento das obrigações sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078/1990, sendo o PROCON/TO responsável pelas providências necessárias ao cumprimento da Lei.
O PL 345/2021 também prevê a negociação e parcelamento dos valores inadimplidos após o período previsto pela Lei.
