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Ação contra Estado busca providencias na cadeia pública de Araguaçu

25 outubro 2010 - 08h11

O Ministério Público do Tocantins (MPE) protocolou Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins com pedido liminar para que a justiça obrigue o governo a regularizar a situação da Cadeia Pública de Araguaçu. Na ação, o MPE pede quatro agentes penitenciários em cada plantão, inclusive em finais de semana e feriados; dois policiais militares para que realize a segurança externa da unidade prisional, mantendo de forma ininterrupta no entorno da edificação, devidamente equipados com armamento apropriado e viatura, até a construção de muros e a instalação de câmeras e outros equipamentos de segurança;

Há necessidade também de materiais de expediente administrativo e equipamentos de informática, como: um micro-computador completo e impressora, copiadora, scanner e acesso a internet; cinco rádios de comunicação; uma máquina fotográfica digital; uma câmera filmadora digital, segundo a promotoria, todos necessários à viabilização do desempenho das atividades policiais.

Para melhorar urgentemente a estrutura do prédio o MPE pediu para que a justiça determine o Estado a reformar a Delegacia de Policia e Cadeia Pública com a reposição de telhas novas; manutenção do sistema elétrico e hidráulico; pintura geral; reposição de portas, grades e portais; reforma do piso; construção de um muro, de, no mínimo, três metros de altura, ao redor da Delegacia de Polícia e da Cadeia Pública, com portões; elevação do muro do solário e sua cobertura com uma grade que impeça a fuga de presos; instalação de luminárias em toda área externa do prédio; construção de duas salas que sirvam de almoxarifado e depósito de objetos apreendidos; construção de uma sala para os Agentes Penitenciários; além das construção de mais três celas e aquisição de veículos e armamentos.

De acordo com o Promotor de Justiça, autor da Ação, Argermiro Ferreira dos Santos Neto, a medida se fez necessária devido a superlotação carcerária e os problemas relacionados às péssimas condições higiene e segurança das celas que podem levar os detentos à rebelião e a fuga. Fatos que ameaçam à segurança dos moradores vizinhos à carceragem e aos funcionários públicos. A Ação Civil Pública foi protocolada no Fórum de Araguaçu. (Da assessoria de comunicação MPE)

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