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MIRACEMA

Sindicato pressiona prefeita e dá 72h para município pagar 13º e salários atrasados

22 janeiro 2021 - 15h24Por Redação

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Tocantins (Sispmeto) protocolou, nesta quinta-feira (21), uma notificação extrajudicial sobre os salários atrasados de servidores da Prefeitura de Miracema do Tocantins, na região central do Estado.

A notificação protocolada pede o pagamento da folha de dezembro e do 13º, que está atrasado. Segundo a prefeitura, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) veio zerado a o município não tem condições de realizar os pagamentos.

A prefeitura tem uma dívida de R$ 3,8 milhões junto ao INSS, que vem sendo abatido nos repasses do FPM. Segundo o sindicato, o não pagamento é um descumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, que garante a todos os servidores “públicos o recebimento de salários e também do 13º salário”. Além de causar prejuízos aos servidores que executaram suas devidas funções com dedicação.

"O não atendimento da presente notificação ensejará a propositura de ações judiciais visando a cobrança das parcelas devidas, com os respectivos acréscimos legais e, ainda, honorários advocatícios", concluí o Sindicato.

 

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