Concurso foi declarado ilegal pelo TCE - Crédito: Reprodução/InternetConcurso realizado pela Prefeitura de São Miguel do Tocantins, na região do Bico do Papagaio, foi anulado por decisão do Tribunal de Contas Estadual (TCE).
O certame foi realizado em 2016 e ofertava 102 vagas, conforme edital. No entanto, somente 22 servidores tomaram posse. A decisão do plenário do TCE deu o prazo de 30 dias para que o atual prefeito anule o concurso e tome as providências necessárias para cessar todo e qualquer pagamento decorrente do mesmo.
A validade do concurso foi julgada em dezembro do ano passado, mas a resolução declarando a ilegalidade só foi publicada na sexta-feira (08). De acordo com o documento, há irregularidades insanáveis com o descumprimento aos limites de gasto com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o município não teria apresentado leis de criação de cargos e um demonstrativo de vagas ofertadas. O certame foi realizado pelo Instituto Vicente Nelson e as vagas foram oferecidas para níveis fundamental, médio/técnico e superior.
