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BICO DO PAPAGAIO

TCE anula concurso realizado pela prefeitura de São Miguel do Tocantins

12 janeiro 2021 - 10h36Por Redação

Concurso realizado pela Prefeitura de São Miguel do Tocantins, na região do Bico do Papagaio, foi anulado por decisão do Tribunal de Contas Estadual (TCE).

O certame foi realizado em 2016 e ofertava 102 vagas, conforme edital. No entanto, somente 22 servidores tomaram posse.  A decisão do plenário do TCE deu o prazo de 30 dias para que o atual prefeito anule o concurso e tome as providências necessárias para cessar todo e qualquer pagamento decorrente do mesmo.

A validade do concurso foi julgada em dezembro do ano passado, mas a resolução declarando a ilegalidade só foi publicada na sexta-feira (08). De acordo com o documento, há irregularidades insanáveis com o descumprimento aos limites de gasto com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, o município não teria apresentado leis de criação de cargos e um demonstrativo de vagas ofertadas. O certame foi realizado pelo Instituto Vicente Nelson e as vagas foram oferecidas para níveis fundamental, médio/técnico e superior.

 

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