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PROCESSO ILEGAL

TCE anula mais um concurso realizado em cidade no interior do Tocantins

12 janeiro 2021 - 17h03Por Redação

Mais um concurso foi anulado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), dessa fez foi o certame realizado pela Prefeitura de Formoso do Araguaia, na região sul do Estado.

O concurso foi realizado pelo Instituto Machado de Assis e ofertou 141 vagas para quadro efetivo e reserva, nos níveis fundamental, médio/técnico e superior. Segundo a decisão do TCE, o atual prefeito deverá comprovar a anulação do certame e as providências necessárias para cessar o pagamento decorrente do mesmo.

Ainda de acordo com a decisão, o concurso foi considerado ilegal por não apresentar um estudo de impacto orçamentário-financeiro e realizar o certame com a admissão de pessoal acima do limite de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Problemas relacionados ao edital também foram decisivos na anulação do concurso, já que não houve a apresentação de publicação do Edital do Concurso nº 001/2017, a não retificação do item que vedava a concessão de isenção de taxa de inscrição aos hipossuficientes e a não apresentação do quadro demonstrativo/comparativo dos cargos criados aos cargos oferecido no edital do concurso.

A decisão foi tomada dia 14 de dezembro e só foi divulgada na última sexta-feira (08).

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