O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, na quinta feira, 7, uma investigação com o objetivo de apurar possível irregularidade na instituição de auxílio-saúde para os integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A intenção é verificar se a criação do benefício em momento de perda de arrecadação e crise financeira decorrente da pandemia de Covid-19 pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa.

O procedimento foi instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça em razão de representações formuladas junto à Ouvidoria do MPTO, por meio de denúncia anônima, questionando o fato do referido benefício ter sido instituído por ato interno da presidência, sem aprovação do Poder Legislativo.

Entenda

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) decidiu conceder um novo auxílio aos funcionários a partir do mês de maio. Se trata de um 'auxílio saúde' que será pago a todos os membros e servidores que estão ativos no órgão. O presidente do TCE, Severiano José Costandrade de Aguiar, assinou o decreto na noite da última segunda-feira (4).

De acordo com o texto, a decisão se baseia em uma resolução do Tribunal de Justiça do Tocantins que concedeu o mesmo benefício para servidores do Poder Judiciário no estado em janeiro de 2020. No caso do TJ, o benefício é de R$ 800 e já está em vigor.

Na época em que o TJ adotou a medida, o decreto informava que foi levada em consideração a '‘disponibilidade orçamentária e financeira’ para a determinação do valor. Mais de 2 mil funcionários foram beneficiados.

A decisão do TCE entre em vigor durante a pandemia do novo coronavírus, quando órgãos de várias esferas tomam medidas para cortar gastos e direcionar recursos para o combate à Covid-19. O próprio TJ tem enviado parte do que é arrecadado em processos criminais para o enfrentamento da doença.

Em nota, o TCE disse que a despesa já estava prevista e que o impacto será menor porque houve extinção de outros benefícios.

Veja a nota do TCE na íntegra

Sobre o ato número 137, o Tribunal de Contas do Tocantins esclarece que:

Todas as ações da instituição são pautadas por um planejamento rigoroso. Com relação ao referido ato não foi diferente, considerando que os estudos tiveram início no ano passado.

O custo com o auxílio-saúde estava previsto no orçamento e é menor do que a despesa que seria acarretada por outros benefícios que deixaram de ser concedidos, como progressão e data-base.

As progressões anuais do TCE/TO foram suspensas, passando a ser de dois em dois anos, o que não ocorreu em órgãos similares.

Por fim, o tribunal esclarece que desde o início da pandemia adotou uma série de providências para readequar gastos, dentre elas medidas de contingenciamento (Portaria 257/2020) tais como suspensão de solicitação de cessão de pessoal para o TCE-TO, suspensão da concessão de diárias e revisão dos contratos essenciais.