Idoso se passava por corretor de imóveis sem possuir a devida habilitação - Crédito: Divulgação PC-TONesta quinta-feira (24), a Polícia Civil do Tocantins autuou um idoso de 65 anos, identificado pelas iniciais R.N.V.S., por atuar irregularmente como corretor de imóveis sem possuir registro profissional no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Tocantins (CRECI-TO).
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O caso veio à tona após fiscalização do CRECI-TO, que identificou indícios da prática ilegal no município. A 53ª Delegacia de Polícia de Araguacema confirmou que o homem vinha exercendo a atividade há anos sem habilitação legal.
CONTRAVENÇÃO PENAL
Segundo a legislação brasileira, o exercício de profissão regulamentada sem autorização é considerado contravenção penal. O delegado Antônio Onofre Oliveira da Silva Filho, responsável pelo caso, informou que foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
“O investigado responderá judicialmente pela contravenção de exercer profissão regulamentada por lei sem possuir as qualificações legais exigidas”, destacou o delegado.
PROTEÇÃO À SOCIEDADE
A Polícia Civil reforçou que ações como essa são importantes para proteger consumidores de negócios irregulares e valorizar os profissionais credenciados. Após os procedimentos legais, o caso foi encaminhado ao Poder Judiciário, que definirá as medidas cabíveis.
