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ILEGALIDADE

Polícia Civil estoura duas bancas de jogo do bicho em menos de 24 horas

03 junho 2011 - 17h50

A equipe da Polinter/Capturas prendeu na manhã de hoje, 03, o “bicheiro” Aldorando Alves Costa, acusado de praticar o jogo do bicho. De acordo com a polícia, além do acusado, foi preso também Francisco Muniz Melo, que fazia suas apostas no jogo de azar quando a polícia chegou. A banca ficava situada na Avenida JK, no centro da Capital.

Aldorando foi encaminhado à Delegacia de Costumes onde foi feito Termo Circunstanciado de Ocorrência e autuado pela lei das contravenções penais.

Pena
Segundo o artigo 50 da Lei N.° 3.688, de 03 de outubro de 1941, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele ocasiona em prisão simples de três meses a um ano e multa. A pena é aumentada em um terço se menores de idade estiverem envolvidos. (Da Ascom SSJC)

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