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Política

Projeto altera Lei que dita regras dos contratos de franquia empresarial

13/05/2019 15h57 | Atualizado em: 13/05/2019 17h22

Jeremias Alves

"No segmento de franquias, como em qualquer negócio a comunicação vendedor-fornecedor é importante"

Obrigar todas as grandes empresas do Brasil a forneceram aos seus franqueados, assim como aos que pretendem ser, o regulamento do Conselho de Franqueadores na circular de oferta de franquias - COF. É isso que prevê o projeto 2.754/2019, protocolado pelo deputado federal Tiago Dimas (SD-TO).

O projeto altera a Lei n° 8.955/1994, que dita as regras dos contratos de franquia empresarial (franchising). Na sua justificativa para a proposta, o deputado federal destaca que a “relação entre franqueadoras e franqueados não se restringe ao simples sistema para uso de marca para distribuição de produtos ou serviços, mas constitui uma relação de interdependência e parceria de longo prazo”.

Tiago Dimas destaca que o crescimento da rede depende da boa administração do empreendimento e direcionamento de todos os integrantes do sistema para atingir objetivos comuns. Nesse sentido, o deputado ressalva que embora seja uma ferramenta importante para a gestão de uma rede de franquias, o Conselho de Franqueados não está previsto na referida lei.

“Dessa forma, com o intuito de possibilitar aos franqueados uma participação mais ativa no rumo dos negócios da franquia, propomos a inclusão na legislação da obrigatoriedade de o franqueador fornecer ao interessado na franquia o regulamento do conselho de franqueados. Por meio de tal regulamento, o interessado poderá ter a informação a respeito das regras do conselho, da sua composição, bem como da forma para a realização de eleições e para a representação das diversas regiões, dentre outras diretrizes”, destacou Tiago Dimas no documento.

Empresário, o deputado tem grande afinidade com o meio, uma vez que a família atua comercialmente no ramo. “Os colegas franqueados há muito tempo pedem uma regulamentação que os ajude na relação com os franqueadores. Ter um Conselho de Franqueados ativo vem a contribuir com isso. Algumas empresas infelizmente tendem a não estabelecer isso, mas entendemos que, assim como em qualquer negócio a comunicação vendedor-fornecedor é importante. E, nesse segmento, a concretização do canal, que passará a ser obrigatório, só vai fortalecer a relação franqueados e franqueadoras”, salientou o parlamentar.

Clique aqui e confira o projeto de Tiago Dimas na íntegra: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2200800.



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