Deputados aprovaram também Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública - Crédito: Isis Oliveira A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, na terça-feira (13), duas medidas provisórias (MPs) que garantem o reajuste da revisão anual de remuneração dos servidores públicos estaduais. A decisão atinge servidores ativos, aposentados e pensionistas, com aplicação já prevista para 2025.
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DATA-BASE DE MAIO
A MP nº 03/2025 trata do reajuste de 4,17%, referente à data-base de maio de 2025, destinado a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. O percentual também será aplicado a aposentados e pensionistas com direito à paridade.
APOSENTADOS SEM PARIDADE
Já a MP nº 02/2025 garante o reajuste de até 4,77% nos benefícios pagos pelo Igeprev (Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins) aos aposentados e pensionistas sem paridade, com aplicação a partir de janeiro de 2025.
Com a aprovação, os reajustes contemplam todas as categorias da administração pública estadual, assegurando a recomposição salarial diante da inflação acumulada.
DEFENSORIA PÚBLICA
Ainda na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que cria 28 cargos e funções para reforçar a estrutura institucional.
A proposta prevê:
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1 cargo para a Junta Médica;
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7 cargos para a área de Tecnologia da Informação;
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20 assessores operacionais para atuar em unidades do interior do estado.
Segundo a justificativa do projeto, a medida visa fortalecer a capacidade de atendimento da Defensoria Pública, especialmente nas cidades do interior, onde a demanda por serviços jurídicos é crescente.
