O regulamento da lei ainda definirá como será feito o credenciamento dessas contas. - Crédito: Divulgação O deputado federal Alexandre Guimarães (sem partido/DF) apresentou o Projeto de Lei 2975/2025, que busca impedir que redes sociais e plataformas digitais excluam conteúdos com finalidade legítima de denúncia ou conscientização sobre crimes e violações de direitos humanos. A proposta altera o Marco Civil da Internet e já está em tramitação na Câmara.
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PLATAFORMAS TERÃO QUE OFERECER FERRAMENTAS DE IDENTIFICAÇÃO
O texto proíbe que contas ou postagens com objetivo claro de expor crimes ou defender direitos sejam removidas, desde que devidamente registradas. As plataformas deverão criar:
• Um mecanismo para que o usuário registre sua conta como voltada à denúncia;
• Uma função para marcar conteúdos sensíveis com aviso prévio (intersticial), exigindo consentimento para visualização.
O regulamento da lei ainda definirá como será feito o credenciamento dessas contas, podendo envolver parcerias com entidades da sociedade civil.
ENTRE A DENÚNCIA E A MODERAÇÃO
Guimarães alerta para o risco de moderação excessiva nas plataformas, que acabam apagando conteúdos legítimos por confundirem denúncia com apologia ao crime. O projeto busca preservar a liberdade de expressão de vítimas e ativistas, permitindo que casos graves venham à tona e mobilizem a sociedade.
CASOS INTERNACIONAIS MOSTRAM O IMPACTO
A justificativa do projeto cita situações como:
• A escritora Rebecca Solnit, banida do Facebook após publicar críticas a protestos;
• A página pela independência da Chechênia, removida por suposto “terrorismo”;
• O canal indiano Dalit Camera, suspenso por denunciar discriminação;
• Ativistas tâmeis, silenciados ao denunciar crimes de guerra.
Esses exemplos mostram, segundo o deputado, como vozes importantes têm sido caladas por algoritmos e decisões automatizadas.
LIMITES CLAROS CONTRA O ABUSO
A proposta não protege discursos de ódio nem conteúdos que promovam crimes, mesmo que apresentados como denúncia. A ideia é garantir espaço para o exercício consciente e responsável do direito à informação.
UM PASSO PARA EVITAR A INVISIBILIDADE
“O ambiente digital não pode calar quem denuncia violência. É nosso dever garantir que vítimas e agentes sociais não sejam punidos por falar a verdade”, afirma Alexandre Guimarães. O projeto, apresentado no dia 18 de junho de 2025, segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
