Texto permite a parlamentares, por exemplo, barrarem prisão de colegas determinadas pela Justiça em votação secreta - Crédito: Divulgação A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem judicial para deputados e senadores. Conhecida como PEC da Blindagem, a medida altera regras sobre medidas cautelares, foro privilegiado e processos contra parlamentares.
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A proposta foi aprovada em dois turnos: 353 votos a 134 no primeiro e 344 a 133 no segundo. Eram necessários ao menos 308 votos para a aprovação.
AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO
Atualmente, ações penais contra parlamentares podem ser abertas no Supremo Tribunal Federal (STF) sem autorização prévia. Com a nova regra, o STF terá de solicitar autorização à Câmara ou ao Senado para abrir processos contra deputados ou senadores. A votação, que estava prevista para ser secreta, será aberta — após destaque aprovado no plenário.
PRISÃO DE PARLAMENTARES
Em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, a PEC prevê que a decisão de manter ou relaxar a prisão será tomada em votação secreta, em até 24 horas, pelo plenário da respectiva Casa Legislativa.
FORO PRIVILEGIADO AMPLIADO
Outro ponto aprovado é a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Eles passarão a ser julgados originariamente no STF, assim como deputados, senadores, ministros do Supremo, presidente e vice-presidente da República.
NEGOCIAÇÃO POLÍTICA E CONTEXTO
A aprovação da PEC foi articulada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) como resposta a um motim de deputados da oposição, que ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto:
“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar. Não é uma pauta da direita ou da esquerda.”
ARGUMENTOS FAVORÁVEIS
Defensores da PEC afirmam que ela garante a independência parlamentar contra perseguições políticas. Para o relator Cláudio Cajado (PP-BA), “a proposta não trata de privilégios individuais, mas de resguardar garantias constitucionais”.
PRÓXIMOS PASSOS NO SENADO
Apesar da aprovação na Câmara, a PEC ainda precisa passar pelo Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já antecipou que o texto não deve avançar no colegiado, etapa obrigatória antes da votação em plenário.
