Proposta será enviada à sanção presidencial - Crédito: Marcello Casal JrA Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/22, que endurece as regras contra devedores contumazes — aqueles que acumulam dívidas tributárias de forma sistemática e fraudulenta. A proposta, de autoria do Senado, segue para sanção presidencial. O texto estabelece parâmetros objetivos para classificar dívidas substanciais e diferencia inadimplência ocasional de práticas recorrentes usadas como vantagem competitiva ilícita.
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CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAR O DEVEDOR CONTUMAZ
O contribuinte somente será considerado devedor contumaz após processo administrativo, com direito à defesa. No caso de tributos federais, a dívida é classificada como substancial quando for igual ou superior a R$ 15 milhões e superar 100% do patrimônio conhecido. Também será analisado se o contribuinte deixou de pagar tributos em quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses, sem justificativa plausível. Situações como calamidade pública, prejuízos financeiros comprovados e ausência de atos para ocultar patrimônio podem afastar a classificação.
MEDIDAS RESTRITIVAS E FORMAS DE REGULARIZAÇÃO
Ao ser notificado, o contribuinte terá 30 dias para quitar a dívida ou apresentar defesa. Caso seja confirmado como devedor contumaz, poderá sofrer restrições administrativas. O processo será encerrado com o pagamento total ou suspenso mediante parcelamento mantido em dia. Se houver atraso deliberado, o status de contumaz pode ser restabelecido. O texto também considera “devedor profissional” quem participa de empresas declaradas inaptas ou encerradas recentemente com dívidas significativas.
INCENTIVOS PARA QUEM CUMPRE AS REGRAS
Além da repressão à sonegação, o projeto cria programas de cooperação fiscal, como Confia, Sintonia e OEA, que estimulam transparência, autorregularização e diálogo entre contribuintes e a Receita Federal. Segundo o relator, deputado Antônio Carlos Rodrigues, os incentivos funcionam como estímulos positivos ao bom pagador e reduzem conflitos prolongados.
AMPLA DEFESA NO PLENÁRIO
Parlamentares da base e da oposição defenderam o projeto como instrumento essencial para equilibrar o mercado, combater organizações criminosas e proteger empresas que cumprem suas obrigações fiscais. Deputados destacaram que a sonegação alimenta esquemas de corrupção, tráfico e lavagem de dinheiro, e que o combate ao devedor contumaz é uma pauta de consenso entre diferentes correntes políticas.
