STF determinou que Congresso atualize número de deputados por UF - Crédito: Marcelo CamargoO Projeto de Lei Complementar (PLP) 177 de 2023, que propõe o aumento do número de deputados federais, entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana. A medida recebeu um requerimento de urgência, o que pode acelerar sua tramitação.
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Esse projeto é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso deve votar uma lei até 30 de junho de 2025 para redistribuir a representação dos deputados federais conforme a proporção da população em cada unidade da federação (UF). O STF acatou uma ação movida pelo governo do Pará, que argumentou que a distribuição de deputados, definida em 1993, não reflete as mudanças na população desde então.
DECISÃO DO STF
O STF atendeu a uma ação do governo do Pará, que apontou que o estado tem direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados foi definida há mais de 30 anos e precisa ser revisada para refletir o crescimento populacional. O Artigo 45 da Constituição estabelece que o número de deputados será proporcional à população, com ajustes anuais. Porém, garante que nenhuma unidade da federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.
FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS
Caso o Congresso não cumpra a determinação do STF até a data limite, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá definir, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que começará em 2027. O TSE utilizará os dados do Censo 2022 para estabelecer a nova distribuição.
AUMENTO NA REPRESENTAÇÃO
O PLP 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), proíbe a redução do número de deputados para menos de 513. A proposta garante que nenhum estado perca representação, o que resultaria em um aumento no número de parlamentares para ajustar a representação de cada UF. A deputada argumenta que um aumento de 3% no número de deputados seria razoável, levando em conta que a população do Brasil aumentou em mais de 240% entre 1994 e 2022.
CENSO 2022 E POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS
Embora o STF tenha indicado que a redistribuição dos deputados deve ser baseada nos dados do Censo 2022, o PLP 177 propõe um novo recenseamento obrigatório para corrigir as inconsistências nos dados do último censo. A deputada Dani Cunha ressaltou que o censo apresentou problemas de cobertura, especialmente em áreas mais carentes e de difícil acesso.
PRÓXIMOS PASSOS
O deputado Damião Feliciano (União-PB) foi designado relator do projeto e poderá sugerir modificações no texto original. A tramitação rápida do PLP 177 pode trazer mudanças significativas na composição da Câmara dos Deputados.
