Medida tem como objetivo corrigir vencimentos que estavam abaixo do mínimo - Crédito: Divulgação O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta terça-feira (30/9), a Medida Provisória (MP) nº 07/2025, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei nº 3.422/2019.
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OBJETIVO DA MEDIDA
A norma trata da contratação de pessoal por tempo determinado e atualiza os valores da remuneração de profissionais temporários em diferentes áreas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Segundo o Governo, a medida busca corrigir vencimentos que estavam abaixo do salário mínimo vigente (R$ 1.518), garantindo a permanência e eficiência de servidores essenciais ao funcionamento da máquina pública.
O texto inclui uma tabela anexa com funções nas áreas de Administração, Saúde e Educação, contemplando mais de 50 cargos, como auxiliares, assistentes técnicos, analistas, médicos e professores.
HISTÓRICO
A Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, foi proposta pelo então governador Mauro Carlesse. A reedição, enviada à Assembleia, é uma iniciativa do governador Wanderlei Barbosa, em 15 de março de 2025.
As Medidas Provisórias têm força de lei e produzem efeitos imediatos, mas precisam ser aprovadas pelo plenário da Aleto para se tornarem leis definitivas. Caso não sejam aprovadas, perdem validade.
