Documento cita pagamentos sem respaldo legal e pede cassação do mandato de Josemar Casarin - Crédito: Divulgação

Um pedido de impeachment contra o prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Carlos Casarin (UB), foi protocolado nesta sexta-feira (17) na Câmara Municipal. A denúncia, feita pelo jornalista Ricardo Fernandes, acusa o gestor de ter recebido R$ 144,6 mil em valores irregulares, supostamente pagos no final de 2024.

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PAGAMENTOS SEM AMPARO LEGAL

Segundo o documento, os valores teriam sido descritos como “rescisão”, “férias proporcionais”, “13º salário retroativo de 2021, 2022 e 2023” e “outras remunerações”, além do salário mensal de R$ 14 mil. O autor sustenta que tais pagamentos não têm respaldo na legislação municipal nem na Constituição Federal, que determina que prefeitos devem receber o subsídio em parcela única, sem adicionais ou gratificações.

A denúncia ainda destaca que o termo “rescisão” seria indevido, já que o cargo de prefeito não está sujeito à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

O texto cita o Decreto-Lei nº 201/1967, que define infrações cometidas por prefeitos, incluindo a realização de despesas sem autorização legal, atos contrários à lei e condutas incompatíveis com o cargo público.

Conforme o denunciante, os valores pagos não estariam previstos nas leis municipais nº 1.734/2020 e nº 1.751/2020, que tratam da remuneração do chefe do Executivo, e configurariam vantagem financeira retroativa, violando o princípio do decoro administrativo.

TRÂMITE NA CÂMARA 

O pedido solicita que a Câmara faça a leitura da denúncia em plenário, sorteie uma comissão processante com três vereadores e notifique o prefeito para apresentar defesa. Também requer o acesso a documentos bancários e administrativos e, ao final, a cassação do mandato.

O denunciante cita ainda uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), relatada pelo ministro Flávio Dino, que permite a investigação de atos cometidos em mandatos anteriores quando relacionados ao exercício da função pública.

O presidente da Câmara, vereador Augusto Agra (UB), analisa se o pedido será aceito e encaminhado para votação.

Até o momento, o prefeito Josemar Casarin não se pronunciou sobre o caso.