MEI não é mais obrigado a fornecer dados da certificação digital no Sicaf - Crédito: ShutterstockGoverno Federal facilita a participação de microempreendedores individuais (MEI) em processos licitatórios.
Com a mudança, os interessados não precisam mais fornecer dados da certificação digital no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A medida já está valendo desde o dia 23 de dezembro de 2020.
A simplificação no cadastro procura estimular uma participação maior dos MEI no mercado de compras públicas governamentais, que movimenta R$ 50 bilhões por ano com mais de 100 mil contratações.
“O certificado é uma assinatura eletrônica e não deixa de ser um custo, ainda que razoável, para as empresas. Dependendo da finalidade, o gasto fica em torno de 280 reais e todo ano tem que ser renovado”, explica Marcus Faria, o analista-técnico do Sebrae/MS.
Para ele, a alteração é uma grande vitória para os empreendedores, já que o acesso do MEI às compras públicas ainda não tem muita adesão. Isso ocorre devido ao fato de que as aquisições dos Governo Federal envolver grandes quantias, que ultrapassa o faturamento anual permitido para microempreendedores, que é de R$ 81 mil.
Marcus acredita que a alteração em nível federal irá estimular que estados e municípios possam adotar medidas que facilitem o negócio local. “Esperamos que estados e municípios criem um ambiente favorável, visando atender à legislação federal que proporciona tratamento diferenciado para micro e pequena empresa”, concluiu.
Apesar de não ser obrigatório para o MEI acessar as compras federais, o certificado poderá ser solicitado para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), segundo legislação estaduais e municipais. Por isso alguns empreendedores acreditam ser necessário investir no documento.
Participar de licitações permite ao MEI e às micro e pequenas empresas (MPE) uma gama diversificada de oportunidades, além de dinamizar a economia local.
Como se cadastrar no Sicaf
Para se cadastrar, o empreendedor deve entrar no Portal de Compras Governamentais e acessar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) por meio dos dados de acesso em uma conta cadastrada no Portal do Governo.
No Sicaf, o MEI deve selecionar a opção de “Cadastro” e selecionar o nível de credenciamento. Com o CPF, poderá incluir as demais informações pessoais.
Para finalizar, o empreendedor deverá clicar no botão “Credenciar” e o sistema informará que já pode participar de licitações em diversas modalidades, como pregão eletrônico, RDC e cotações eletrônicos.
