Segundo o governo, por se tratar de prorrogação de isenção fiscal já existente, não seria necessária uma nova compensação. - Crédito: DivulgaçãoO presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira, 31, o texto que prorroga por cinco anos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos por taxistas, motoristas de aplicativo e pessoas com deficiência. Com isso, o benefício será garantido até 31 de dezembro de 2026. Segundo o governo, por se tratar de prorrogação de isenção fiscal já existente, não seria necessária uma nova compensação.
"A Lei atende as pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental e com transtorno do espectro autista, bem como aquelas com deficiência auditiva, não beneficiadas pela legislação anterior. A medida aquece a indústria automobilística e faz justiça com os taxistas e as pessoas com deficiência", afirmou Bolsonaro, em rede social, sobre a sanção da lei, aprovada pelo Congresso em dezembro.
A equipe do ministro Paulo Guedes, no entanto, afirmou que a proposta ofenderia a constitucionalidade e o interesse público ao instituir benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem estimativa de impacto financeiro e orçamentário, e desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Hoje, apenas os acessórios e opcionais que sejam de fábrica são beneficiados pela isenção. A medida permitia que fossem isentos, também, outros opcionais que não fossem de fábrica. Nesse caso, a ampliação foi vetada por não ter sido feito o cálculo do impacto econômico-financeiro, nem apresentadas medidas compensatórias", explicou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
